A lei 13.021/14 foi referência para mais uma vitória da profissão farmacêutica na justiça. Desta vez, a ação foi movida pela Universidade Paulista (Unip) após a fiscalização do CRF-SP constatar a existência de medicamentos da Portaria 344/98 do Ministério da Saúde, na clínica veterinária mantida nas dependências da Universidade, no campus Campinas.
Como os medicamentos também são destinados ao uso humano, se faz necessária a presença do farmacêutico. De acordo com a lei 13.021/14, a presença de farmacêutico é necessária em farmácias de qualquer natureza, inclusive nos chamados dispensários de medicamentos.
Sendo assim, de acordo com a Desembargadora Federal Consuelo Yoshida "Não existe fundamento para a suspensão da exigibilidade das multas originárias das notificações relativas aos referidos autos de infração, sendo de rigor a reforma do r. decisum de primeiro grau". A decisão, por unanimidade, de não suspender as multas foi da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
Fonte: CRF-SP
Fonte: Farmacêutico Márcio Antoiniassi
Fonte da imagem: Farmacêutico Márcio Antoniassi
