O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) tornou mais rigorosa a chamada Lei Seca com a publicação da Resolução MC-Contran n.432, de 23 de janeiro de 2013 (DOU 29/01/13-seção 1 -p.30).Agora, a configuração da infração de trânsito, prevista no Artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), se dá quando a medição realizada alcançar quantidade igual ou superior a 0,05 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, com relação ao teste do etilômetro (bafômetro), que corresponde à metade da quantidade anterior tolerada, que era de 0,1 mg/L, pois desconta o erro máximo admissível do aparelho (0,04 mg/L), conforme estabelecido pelo Inmetro, na Portaria 006/02.Portanto, a margem de tolerância é o erro máximo admissível.Para o crime previsto no Artigo 306 do CTB, a infrigência se dá quando a medição realizada no bafômetro for igual ou superior a 0,34 mg/L, também descontado o erro máximo admissível de 0,04 mg/L.
No entanto, para caracterização da infração, através de exame de sangue , qualquer concentração de álcool registrada tipifica a infração.Ou seja, no exame de sangue a tolerância é zero para a infração administrativa.Já para a configuração do crime, por meio do exame de sangue, a dosagem alcoólica encontrada terá de ser igual ou superior a 6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue (6 dg/L) ou 60 mg/L de sangue, mantendo-se como anteriormente.
Uma das formas de apresentação de medicamentos homeopáticos é a forma líquida que, em sua maioria, são preparados em soluções contendo 30% de etanol, o que pode gerar dúvidas nos consumidores desse produto quanto à possível infração se submetidos ao teste do etilômetro logo após a ingestão dos medicamentos.
Ana K. C. C. e cols. realizaram trabalho recente, em que identificaram o teor de etanol presente no sangue, após a administração de diferentes quantidades de uma solução contendo álcool etílico a 30% (similar a preparações homeopáticas).Como resultado, aponta-se que pessoas de peso médio (70 kg), após a ingestão de 5 gotas (dose usual) dessa solução, apresentam uma concentração sanguínea de 1 mg/L de sangue e que a administração de 12 ml ou o equivalente a 300 gotas dessa solução levou a uma concentração de 62 mg/L de sangue em pessoa de peso médio (70 kg).
Não há estudos sobre o teor de álcool presente no ar exalado após a administração de soluções hidroalcoólicas nos teores presentes em medicamentos homeopáticos.
Diante da situação, para evitar resultado falso positivo em uma situação de verificação por parte da autoridade policial.Não há estudos sobre o teor de álcool presente no ar exalado após a administração de soluções policial, recomenda-se que seja informado sobre uso de medicamento, contendo teor de álcool etílico em sua composição.Apresentar o frasco em uso, o qual habitualmente descreve em sua rotulagem o teor de álcool etílico presente, informar quando foi administrado pela última vez e aguardar a orientação sober como proceder diante do teste etilômetro.
Fonte:Anfarmag
